Crédito do Trabalhador: A Nova Armadilha do Governo

Empréstimo Consignado CLT com Garantia do FGTS

O empréstimo consignado para trabalhadores da CLT com garantia do FGTS, lançado pelo governo brasileiro em março de 2025 por meio da Medida Provisória nº 1.292, é uma medida que, à primeira vista, parece oferecer uma solução para trabalhadores que precisam de crédito acessível. No entanto, após analisar o funcionamento e os detalhes dessa linha de crédito, chego à conclusão de que ela é, em grande parte, desvantajosa para os trabalhadores e altamente benéfica para os bancos. Abaixo, explico minha opinião com base nos aspectos principais do programa, suas implicações e os argumentos que sustentam essa visão crítica.

Como Funciona o Empréstimo?

O programa, batizado de "Crédito do Trabalhador", permite que trabalhadores formais do setor privado —como empregados com carteira assinada (CLT), domésticos, rurais e até funcionários de microempreendedores individuais (MEIs) — utilizem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para contratar um empréstimo consignado. Aqui estão os pontos principais do funcionamento:

• Garantia: Até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória (equivalente a 40% do saldo em caso de demissão sem justa causa) podem ser usados como garantia.

• Pagamento: As parcelas são descontadas diretamente do salário, com um limite de comprometimento de até 35% da renda mensal.

• Demissão: Se o trabalhador for demitido sem justa causa, o banco tem o direito de sacar o valor dado como garantia para quitar a dívida, deixando o trabalhador com acesso apenas ao saldo remanescente do FGTS.

Na prática, isso significa que o trabalhador está colocando seu próprio dinheiro — o FGTS — como segurança para o banco, enquanto paga juros sobre o valor emprestado. Parece uma ajuda, mas é aí que a coisa começa a ficar estranha.

Por Que Acho Essa Medida Problemática?

Minha crítica ao programa se baseia em alguns pontos que, na minha visão, expõem sua verdadeira natureza:

1. Uso do Próprio Dinheiro com Juros

O aspecto mais revoltante é que o trabalhador está, essencialmente, tomando emprestado o próprio dinheiro e pagando juros por isso. O FGTS é um direito conquistado, uma reserva acumulada com base no suor de anos de trabalho. Permitir que os bancos usem esse recurso como garantia e ainda cobrem taxas de até 3,04% ao mês (cerca de 43% ao ano, considerando os juros compostos) é, no mínimo, questionável. Isso transforma o FGTS, que deveria ser uma proteção financeira para momentos de necessidade, em um instrumento de lucro para as instituições financeiras. É como se você pegasse suas economias guardadas em casa, entregasse a um banco e ele te cobrasse caro para te “emprestar” de volta.

2. Juros Altos para um Risco Zero

Os bancos não correm nenhum risco de inadimplência nesse modelo. O pagamento é garantido pelo desconto direto no salário e, em última instância, pelo saldo do FGTS. Então, por que cobrar 3,04% ao mês? Essa taxa é exorbitante para um empréstimo sem risco. Para comparação, outras linhas de crédito consignado no Brasil, como as oferecidas a aposentados, historicamente têm taxas mais baixas justamente por causa da segurança do desconto em folha. Aqui, os bancos estão lucrando absurdamente em cima de uma operação que não oferece perigo algum para eles. Isso é exploração, não benefício.

3. Falta de Liberdade para o Trabalhador

Enquanto o trabalhador não pode sacar livremente o FGTS para usar como bem entender (exceto em situações específicas, como o saque-aniversário, que vem com limitações), os bancos têm acesso privilegiado a esse dinheiro para lucrar. Isso cria uma desigualdade gritante: o trabalhador é forçado a recorrer a intermediários e pagar caro por algo que já é dele, em vez de ter autonomia sobre seus próprios recursos. O FGTS deveria ser uma ferramenta de segurança, não uma moeda de troca para enriquecer terceiros.

4. Exploração da Vulnerabilidade

O interesse inicial no programa foi alto, 29,3 milhões de simulações em apenas dois dias, segundo dados divulgados. Isso mostra o desespero por crédito no Brasil, mas também reflete a falta de educação financeira da população. Muitos trabalhadores, pressionados por dívidas ou emergências, podem aderir ao programa sem entender o custo real a longo prazo. O governo, em vez de oferecer soluções que empoderem os cidadãos, parece aproveitar essa vulnerabilidade para empurrar uma medida que beneficia mais os bancos do que quem realmente precisa de ajuda.

Pontos Positivos (ou a Intenção Declarada)

Para ser justo, é preciso reconhecer que o governo vende o programa como uma forma de oferecer crédito mais barato, com taxas supostamente menores do que as do mercado. Para alguém endividado com juros altos, como os do cartão de crédito, que podem ultrapassar 10% ao mês, o consignado com garantia do FGTS poderia, em teoria, ser uma alternativa para reorganizar as finanças. Mas, na prática, 3,04% ao mês não é exatamente “barato”, ainda mais considerando o contexto de risco zero para os bancos. A intenção pode até parecer boa no discurso, mas os números mostram que o resultado não entrega o que promete.

Alternativas que Fariam Mais Sentido

Se o objetivo fosse realmente ajudar os trabalhadores, o governo poderia explorar opções mais justas e diretas. Aqui estão algumas ideias que eu acredito que seriam melhores:

• Saque Livre do FGTS: Permitir que os trabalhadores acessem o FGTS sem tantas restrições daria a eles liberdade para usar o dinheiro como acharem melhor — seja para quitar dívidas, investir ou lidar com emergências — sem pagar juros a terceiros.

• Remuneração Justa: O FGTS rende apenas 3% ao ano, bem abaixo da inflação e da taxa Selic, que remunera os títulos públicos. Aumentar essa rentabilidade protegeria o valor real do fundo e beneficiaria diretamente o trabalhador, sem intermediários.

• Empréstimo sem Intermediários: Se o governo quer facilitar o acesso ao crédito, por que não criar um sistema em que a Caixa Econômica Federal ou o próprio governo empreste o dinheiro do FGTS ao trabalhador, com juros simbólicos ou até zero? Isso eliminaria o lucro abusivo dos bancos e colocaria o cidadão em primeiro lugar.

Essas alternativas dariam mais poder ao trabalhador, mas, curiosamente, não aparecem na pauta. Será que é porque não beneficiam o sistema financeiro?

Quem Realmente se Beneficia?

Fica evidente que os grandes vencedores são os bancos. Com risco zero, acesso a um fundo bilionário (o FGTS acumulado de milhões de trabalhadores) e a chance de cobrar juros altos, eles têm um cenário perfeito para lucrar sem esforço. Enquanto isso, o trabalhador sai perdendo: paga caro por seu próprio dinheiro e compromete uma reserva que poderia ser essencial em momentos de crise, como uma demissão. O governo, que deveria proteger os cidadãos, parece atuar como um facilitador dessa transferência de riqueza do povo para o sistema financeiro.

Conclusão: Cuidado com a Armadilha

O empréstimo consignado CLT com garantia do FGTS é uma medida que, sob o pretexto de ajudar os trabalhadores, na verdade os coloca em uma posição de desvantagem. É imoral que o trabalhador pague juros altos para usar algo que já é seu, enquanto os bancos lucram sem correr riscos. A falta de transparência e a exploração da vulnerabilidade financeira da população tornam esse programa mais um mecanismo de endividamento do que uma solução real.

Minha recomendação para os trabalhadores é clara: evitem essa linha de crédito, a menos que seja absolutamente necessário e as condições sejam muito bem analisadas. A longo prazo, o melhor caminho é pressionar por mudanças de verdade no FGTS — como o saque livre ou uma remuneração justa — e exigir que o governo invista em educação financeira, em vez de criar armadilhas que favorecem os bancos às custas do povo. Fique atento: o que parece um benefício hoje pode virar um pesadelo amanhã. Para mais conteúdos relevantes inscreva-se na nossa newsletter.

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